Analise as assertivas:I– Os Estados podem incorporar-se entr...
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Ano: 2014
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Câmara Municipal de Acaraú - CE
Prova:
FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |
Q542605
Direito Constitucional
Analise as assertivas:
I– Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional,por lei complementar.
II– Para a criação de novos Municípios, é necessária prévia consulta por plebiscito convocado pela Câmara de Vereadores.
III– Incluem-se, entre os bens dos Estados, as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
IV– Pertencem aos Estados as ilhas fluviais localizadas em seu território, que não se situem na zona limítrofe.
Sendo V(verdadeiro) e F(falso), é correto afirmar que as respostas das assertivas acima estão na seguinte ordem:
I– Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional,por lei complementar.
II– Para a criação de novos Municípios, é necessária prévia consulta por plebiscito convocado pela Câmara de Vereadores.
III– Incluem-se, entre os bens dos Estados, as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
IV– Pertencem aos Estados as ilhas fluviais localizadas em seu território, que não se situem na zona limítrofe.
Sendo V(verdadeiro) e F(falso), é correto afirmar que as respostas das assertivas acima estão na seguinte ordem:
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