Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Prescreve em c...

Gab. E

Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. 

ERRADO.

Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Atenção! Conforme jurisprudência do STF, firmada no RE nº 852.475, as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso de improbidade tipificados na LIA são imprescritíveis.

Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. 

O examinador gosta desses 5 anos viu. Outra questão da quadrix usando 5 anos de prescrição.

QUADRIX- A ação para a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. 

ERRADO- 8 ANOS.

ERRADO

Isto cai bastante..

Lei 8.429 ... 8 anos