Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se ...

Essa questão demanda conhecimentos sobre os temas: ITCMD.

Para pontuarmos aqui, temos que dominar o seguinte dispositivo do texto constitucional:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:        

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;        

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;        

III - propriedade de veículos automotores. 

O imposto em comento (ITCMD) é de competência estadual.

Logo, a assertiva “Se um imóvel for doado pelo proprietário a um filho, tal negócio será objeto do imposto sobre a transmissão de bens imóveis, o qual, por sua vez, é de competência municipal” é falsa.

Gabarito do Professor: Errado. 

Gabarito: Errado

Fundamentação

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; 

Fonte: CF

Constituição Federal

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

**O ITBI incide sobre a transmissão ONEROSA, o que não é o caso da questão em análise.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

Gabarito: ERRADO

PARA TREINAR:

Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI

O senhor Maia falece e deixa como herdeiros seus três filhos: Aldo, Beto e Célio. Aberta a sucessão, Aldo renuncia seu quinhão de herança em favor de seu filho, Aldo Júnior. Beto, por sua vez, sem descendentes, renuncia seu quinhão. No decorrer do processo de inventário, a alíquota do ITCMD – Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos é aumentada. Diante da situação apresentada, assinale a alternativa correta.                                                          

 C) No caso de Aldo, a incidência do ITCMD ocorrerá duas vezes, enquanto na renúncia de Beto não há incidência do ITCMD. Será aplicada a alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

Ano: 2018Banca: FCC Órgão: DPE-AMProva: Assistente Técnico de Defensoria

De acordo com a Constituição Federal, a instituição do imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos compete aos Estados e ao Distrito Federal,         

 b) em qualquer hipótese.

Prova: TJ-MT - 2018 - TJ-MT - Juiz Leigo

A) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

MUNICIPAL -> ITBI

ESTADUAL -> ITCMD

Doação FG do ITCMD de competência do ESTADO.

Município é o ITBI - transmissão onerosa.