Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o proce...

ERRADO.

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Complementando: Decorre do princípio do informalismo.

• A legislação busca simplificar os processos administrativos, evitando-se a adoção de formalidades inúteis, fazendo que a inexistência de formas específicas seja a regra.
• É por isso que, nos termos do art. 2º, IX, da Lei n. 9.784/1999, deve ser observado, nos processos administrativos, dentre outros, o critério de “adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados”

Artigo que a QUADRIX gosta de cobrar.

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

QUADRIX- Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. 

CERTO- 

QUADRIX- Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, independentemente de previsão legal.

ERRADO- Não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir. 

É o inverso; "em regra", os atos não dependem de forma, só se uma lei exigir que tenha.

Art. 2º combinado com o Art. 22, creio que dá uma visão mais ampla pra nosso estudo.

O princípio do informalismo moderado significa, no processo administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados (art. 2º, par. único, IX, Lei federal n. 9.784/99), de maneira que o conteúdo deve prevalecer sobre o formalismo extremo, respeitadas as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados (art. 2º, par. único, VIII, Lei Federal 9.784/99).

No processo administrativo, não deve imperar a sacralidade das formas, mas sim a instrumentalidade delas, de sorte que os atos processuais produzem efeitos jurídicos regulares se, apesar de não observada certa procedimentalidade, a finalidade a que destinados tenha sido alcançada.

https://jus.com.br/artigos/10703/o-principio-do-informalismo-moderado-no-processo-administrativo-disciplinar