Com relação ao Poder Legislativo, julgue o item seguinte.No ...

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Q1062111 Direito Constitucional

Com relação ao Poder Legislativo, julgue o item seguinte.


No âmbito do controle político repressivo de constitucionalidade, o Congresso Nacional tem competência para sustar decreto do presidente da República que exorbite do poder regulamentar.

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