Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o proce...

CERTO.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Resumo dos prazos da 9.784/99:

3 dias ÚTEIS

• Intimar interessados (art. 26 parág 2º).

5 dias

• Praticar atos (art. 24);
• Reconsiderar decisão (art. 56 parág 1º).

10 dias

•  Recorrer administrativamente. (A partir da ciência oficial) (art. 59);
•  Manifestar-se (encerrada a instrução) (art. 44).

15 dias

• Parecer dos órgãos consultivos (art. 42) 

30 dias + 30 (prorrogação expressamente motivada) (art. 49)

• Decidir Processo (art. 49)
• Decidir Recurso Administrativo (art. 59 parág 1º)

Falou em DECIDIR...30 dias

Bons Estudos!

CERTO

D3CIDIR: ATÉ 30 DIAS

Lei 9784/99, Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.