Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o i...
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
É cabível mandado de segurança para proteger direito líquido
e certo contra ilegalidade praticada por diretor de sociedade de
economia mista em decisão que homologa o resultado de
licitação ou em atos de gestão comercial.