Antônio, contribuinte empregado aposentado pelo Regime ...
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Q445635
Direito Previdenciário
Antônio, contribuinte empregado aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social em 1994, propõe na justiça ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando que seu benefício não foi revisto nos termos do art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Ademais, alega que indevidamente o INSS vem recolhendo a contribuição previdenciária sobre o 13o salário. Assim, é correto afirmar que:
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Por que improcedente se não se pode cobrar cobrar contribuições previdenciárias de aposentados do Regime Geral
alternativa correta: A. Todas as demais opções fogem do propósito.
SÚMULA 688 STF: É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário que possui natureza salarial
Gabarito: A (sumula 688, STF)
Letra B (errada): art. 103, caput e §único, da Lei 8213
Letra C (errada): sumula 687, STF
O 13° salário integra o salário-de-contribuição,exceto para o cálculo de benefício.
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