A Secretaria da Habitação de determinado estado da Federação celebrou convênio com uma empresa estatal recém-criada,
para que esta, integrante da mesma esfera da Administração, realizasse atividades de desenvolvimento de projetos de
engenharia, bem como execução de obras de pequena e média complexidade, mediante repasse de recursos. Diante dos
elementos descritos para esse caso, no exercício do controle dos atos da Administração,

Question

A Secretaria da Habitação de determinado estado da Federação celebrou convênio com uma empresa estatal recém-criada,
para que esta, integrante da mesma esfera da Administração, realizasse atividades de desenvolvimento de projetos de
engenharia, bem como execução de obras de pequena e média complexidade, mediante repasse de recursos. Diante dos
elementos descritos para esse caso, no exercício do controle dos atos da Administração, Alternativa A: a Administração pública pode denunciar o instrumento celebrado durante sua vigência, demonstrado que a escolha do
convenente, empresa estatal, não se mostrou a mais vantajosa para o erário, sob o ponto de vista da economicidade. Ou Alternativa B: o Poder judiciário pode se imiscuir na escolha legítima do instrumento jurídico realizada pela Administração pública para as
atividades descritas, revogando o convênio, demonstrado prejuízo para Administração. Ou Alternativa C: o Tribunal de Contas competente pode apontar irregularidade na celebração do convênio, pois como seu objeto tem
natureza contratual, não haveria fundamento para contratação com dispensa de licitação em razão da natureza da
empresa. Ou Alternativa D: o Tribunal de Contas competente para fiscalização do ato poderia anular o convênio celebrado com a empresa estatal,
tendo em vista que deveria ter sido celebrado contrato, para cujo vínculo jurídico há autorização legal expressa para
formalização mediante dispensa de licitação, em razão de se tratar de ente da Administração indireta. Ou Alternativa E: tanto o Poder Judiciário quanto a própria Administração, podem rever o ato jurídico em questão, sob o prisma da legalidade
e da discricionariedade, tendo em vista que esta fica reduzida à análise do prejuízo econômico quando se trata de
instrumento cuja efetiva natureza jurídica seja de contrato.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] a Administração pública pode denunciar o instrumento celebrado durante sua vigência, demonstrado que a escolha do
convenente, empresa estatal, não se mostrou a mais vantajosa para o erário, sob o ponto de vista da economicidade. A questão aborda o controle da administração pública. Vamos analisar cada uma das assertivas: Alternativa "a": Correta. Como regra, cada pactuante pode denunciar o convênio, 
retirando-se livremente do pacto, de modo que, se só há dois partícipes,
 extingue-se o ajuste. Se vários são os partícipes, todos podem 
decidir-se, também livremente, pela extinção. Nesse caso, se um deles 
resolve abandonar a cooperação, o convênio pode prosseguir entre os 
remanescentes.1Alternativa "b": Errada. O Poder Judiciário não possui competência para examinar o mérito administrativo (conveniência e oportunidade), sendo possível somente promover a anulação de conduta ilegal. Alternativa "c": Errada. Os convênios são ajustes firmados entre a Administração Pública e entidades que possuam vontades convergentes e não se confundem com os contratos administrativos. No caso, através do convênio houve repasse de recursos, o que permite fiscalização por parte do Tribunal de Contas (art. 71,VI, 
CF). Assim, percebe-se que o Tribunal de Contas fiscalizará a aplicação dos recursos repassados e do ajuste em si.Alternativa "d": Errada. Inicialmente, cabe destacar que o convênio é um ajuste, que não se confunde com contrato. Ademais, cabe destacar que embora tenha competência para sustação de atos ilegais, o Tribunal de 
Contas não pode efetivar a sustação de contratos administrativos 
ilícitos, haja vista ser atribuição do Congresso Nacional. Nesses casos,
 o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que
 solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis, sendo 
que somente se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de 90
 dias, não efetivar as medidas previstas no § 1º do art. 71 da CF, o 
Tribunal poderá decidir a respeito.Alternativa "e": Errada. Conforme mencionado no comentário da alternativa "b", o Poder Judiciário não possui competência para examinar o mérito administrativo (conveniência e oportunidade), podendo analisar somente aspectos sob o prisma da legalidade. No caso, a Administração Pública, em decorrência do poder de autotutela, poderia efetivar a fiscalização e revisão dos seus atos, com a finalidade de verificar aspectos de ilegalidade e também ausência de interesse público na manutenção da conduta no ordenamento jurídico.Gabarito do Professor: A

1 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito
Administrativo. São Paulo, Editora Atlas, 33. ed.  2019.

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