Considerando o exposto pela doutrina sobre o conceito de con...

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• Sobre o acordo de não persecução penal e a suspensão condicional do processo:
• Sobre ação penal, assinale a alternativa incorreta.
• O Art. 32 do Código de Processo Penal dispõe: “Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará...