Júlio, desejando montar uma loja de material de co...

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Q314613
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2013 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: MinC Prova: INSTITUTO CIDADES - 2013 - MinC - Técnico de Nível Superior |
Q314613 Direito Administrativo
Júlio, desejando montar uma loja de material de construção na cidade em que mora, procurou o Poder Público para se certificar dos documentos que seriam necessários para iniciar o funcionamento da sua loja de acordo com as exigências legais. Nesse contexto, foi informado a Júlio que deveria dar entrada nos documentos para obtenção de Alvará de funcionamento a ser expedido pelo órgão competente. De acordo com o caso citado, assinale a opção que correspondente ao poder administrativo descrito na questão:
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GABARITO E. A expressão poder de polícia comporta dois sentidos, um amplo e um restrito. Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Esta é a função do Poder Legislativo, incumbido da criação do direito legislado, e isso porque apenas as leis podem delinear o perfil dos direitos, aumentando ou reduzindo seu conteúdo.
Em sentido estrito, o poder de polícia é a atividade administrativa, consistente no poder de restringir e condicionar o exercício dos direitos individuais em nome do interesse coletivo.
Esse é o definição dada pelo Código Tributário Nacional:
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

FONTE - LFG

 

Espécies de atos de polícia (http://meumaterialdeconcurso.blogspot.com.br/2012/02/aula-13-poderes-da-administracao-poder.html)
Todos os atos da adm que condicionam ou restringem o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, podem ser do tipo:
-Regulamentador
-de Consentimento
-fiscalizador
-Punitivo

Complementando...
Poderes administrativos (poderes-deveres) chamados também de competências administrativas:  poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia
Outra classificação os distingue em poder vinculado e poder discricionário.

Poder hierárquico: é o poder de que dispõe a Administração para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, estabelecendo os vínculos de subordinação entre os servidores de seus quadros. (Dever de obediência, delegação,avocação)
Poder disciplinar: é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais praticadas pelos agentes que estejam sujeitos à disciplina interna da Administração (vínculo especial), como os servidores públicos, os alunos de uma escola pública ou os presos de uma penitenciária.

Poder vinculado ou regrado : é o que a lei confere ao administrador para a prática de atos de sua competência, determinando todos os requisitos necessários à sua formalização.Exemplo: concessão de licença para dirigir
Poder discricionário: é o poder concedido à Administração para a prática de atos com liberdade de escolha quanto à conveniência e à oportunidade de sua prática, ou ao seu conteúdo.Conveniência significa escolher se o ato será praticado ou não. Oportunidade, decidir sobre o melhor momento para a sua prática. Já o conteúdo expressa o próprio objeto do ato

Concluímos, portanto que o alvará supra é instrumento idôneo para impor restrições ao interesse individual em favor do interesse público. POder de polícia exercido pelo Estado.
Batata!
Trata-se do Ciclo de Polícia:

Ao exercer o poder de polícia, a Administração percorre determinado ciclo até a aplicação da sanção: é ciclo de polícia.

O ciclo de polícia apresenta quatro fases:
1)   Ordem;
2)   Consentimento;
3)   Fiscalização; e
4)   sanção.

A ordem de polícia diz respeito à normatização, o consentimento de polícia a emissão de alvarás (licenciamentos e autorizações), a fiscalização de polícia à verificação do cumprimento das normas, e a sanção de polícia à aplicação de penalidades.

No caso concreto, a única fase que pode deixar de ocorrer é a do consentimento.

Características (atributos) do Poder de Polícia

A) Vinculariedade: Significa que a Administração deverá agir conforme os limites estabelecidos em lei, sem qualquer possibilidade de opção. Ex. alvará de licença.

B) Discricionariedade: A lei deixa certa margem de liberdade de apreciação quanto ao motivo ou o objeto, devendo a Administração decidir qual o melhor momento de agir, o meio de ação adequado, qual a sanção cabível previstas na norma. Ex. alvará de autorização.

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