Nos termos do art. 129 da Constituição da República Federat...

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Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PC-CE Prova: IDECAN - 2021 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil |

Q1810920 Direito Constitucional

Nos termos do art. 129 da Constituição da República Federativa do Brasil, é função do Ministério Público

promover, privativamente, a Ação Civil Pública.

zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição.

opinar sobre a decretação da intervenção federal.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.

realizar a consultoria jurídica do Poder Legislativo.

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