Em âmbito de procedimento de consulta fi scal, a legislação ...

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Q42099

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42099 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Em âmbito de procedimento de consulta fi scal, a legislação de regência aplicável ao Município de Natal dispõe que:

é vedado o encaminhamento de consulta a respeito da interpretação e da aplicação relativa aos tributos municipais.

a consulta somente pode versar sobre uma situação específi ca e determinada, claramente explicitada no requerimento.

a consulta pode abranger vários assuntos, conquanto que se refi ram ao mesmo exercício fi scal.

a consulta pode abranger vários assuntos, conquanto que se refi ram ao mesmo tributo.

embora ainda não julgada defi nitivamente a consulta, a Administração pode intentar ação fi scal que tenha por objeto o fato consultado ou o esclarecimento pedido.

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Em âmbito de procedimento de consulta fi scal, a legislação ...

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