De acordo com a legislação, o Conselho Tutelar é um órgão pe...

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Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Assistente social |

Q1062633 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a legislação, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Faz parte da atribuição desse órgão

prestar assistência direta às crianças, aos adolescentes e suas famílias.

constituir-se como um programa de atendimento às crianças e aos adolescentes.

configurar-se como executor da prestação direta de serviços necessários à efetivação dos direitos da criança e do adolescente.

caracterizar-se como uma entidade de atendimento direto, pelo fato de ser um órgão autônomo e não jurisdicional.

requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

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