As transferências voluntárias são um tipo de transferência ...
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Ano: 2017
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Pinhais - PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Contador |
Q1070953
Direito Financeiro
As transferências voluntárias são um
tipo de transferência discricionária
e constituem recursos financeiros
repassados pela União aos estados,
Distrito Federal e municípios para a
realização de obras e/ou serviços de
interesse. Assim, é correto afirmar que
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o Gabarito: A.
.
Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
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