Considerando o que dispõe a legislação tributária do estado ...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual
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CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual |
Q1817643
Legislação Estadual
Considerando o que dispõe a legislação tributária do estado do
Ceará, julgue o item a seguir.
O legado, ainda que gravado nos termos da lei civil, está sujeito à incidência do ITCD.
O legado, ainda que gravado nos termos da lei civil, está sujeito à incidência do ITCD.