Sobre os processos de Tomada, Prestação de Contas e Tomada d...

(TCE MG - LC 102/2008)

Art. 47 – A autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, adotará providências com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos e quantificação do dano, quando caracterizadas:

I – omissão do dever de prestar contas;

II – falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado ou pelo Município;

III – ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;

IV – prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que possa resultar dano ao erário.

§ 1º – No caso de não cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Tribunal determinará a instauração da tomada de contas especial, fixando prazo para cumprimento dessa decisão.

SEÇÃO II

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Art. 197. Diante da omissão no dever de prestar contas, da não-comprovação da aplicação dos

recursos repassados pela União na forma prevista no inciso VIII do art. 5º, da ocorrência de desfalque ou

desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou

antieconômico de que resulte dano ao erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de

responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração de tomada

de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.

Art. 5º A jurisdição do Tribunal abrange:

VIII – os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante

convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a estado, ao Distrito Federal, a município, e a

qualquer outra pessoa, física ou jurídica, pública ou privada;

§ 1º Não providenciado o disposto no caput, o Tribunal determinará a instauração de tomada

de contas especial, fixando prazo para cumprimento dessa decisão.

§ 2º Esgotadas todas as medidas ao alcance da autoridade administrativa e do órgão do controle

interno, visando à apuração dos fatos irregulares, à perfeita identificação dos responsáveis e ao

ressarcimento do erário, a tomada de contas especial será encaminhada ao Tribunal para julgamento,

observado, quando couber, o art. 206.

Art. 206. A decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas ordinária não

constituirá fato impeditivo da aplicação de multa ou imputação de débito em outros processos, salvo se a

matéria tiver sido examinada de forma expressa e conclusiva, hipótese na qual o seu exame dependerá do

conhecimento de eventual recurso interposto pelo Ministério Público.

§ 3º Na ocorrência de perda, extravio ou outra irregularidade sem que se caracterize a má-fé de

quem lhe deu causa, se o dano for imediatamente ressarcido, a autoridade administrativa competente

deverá, em sua tomada ou prestação de contas ordinária, comunicar o fato ao Tribunal, ficando dispensada

desde logo a instauração de tomada de contas especial.

gabarito A