Considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Defi...

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Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Assistente Social |

Q3034512 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania, identifique a alternativa que descreve corretamente o direito assegurado às pessoas com deficiência em relação à educação:

A lei prevê que as pessoas com deficiência têm direito à educação inclusiva em todos os níveis e modalidades de ensino, devendo o Estado fornece recursos e apoios necessários para sua plena participação.

A legislação não aborda especificamente o direito à educação para pessoas com deficiência, pois esse tema é exclusivamente abordado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/1996).

A Lei estipula que as pessoas com deficiência têm direito à educação exclusivamente em escolas especializadas e que garantam as condições de igualdade de acesso a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer.

As instituições de ensino privadas são dispensadas da obrigação de oferecer recursos e apoios para garantir o acesso de pessoas com deficiência à educação.

As pessoas com deficiência têm direito ao acesso à educação em todos os níveis e modalidades de ensino, contudo cabe às famílias garantir as condições necessárias ao acesso a esse direito.

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