A respeito das normas sobre a execução orçamentária e financ...

GABARITO C

a) Art. 82 §1o As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com PARECER PRÉVIO do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

B) Art. 77 A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária SERÁ PRÉVIA, CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE.

c) Art. 82 §2o Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.

d) Art. 80. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas TRIMESTRAIS atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.

e) Art. 81. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a PROBIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

Lei 4.320

Art. 82. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

§ 2º Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.

Art. 82.

§ 2º Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sôbre elas emitirem parecer.