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Q930747 Contabilidade Pública
Acerca das fases da receita e da despesa pública é correto afirmar, com base no que dispõe as Normas Gerais de Direito Financeiro estabelecidas na Lei 4320/64:
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Nota de empenho não é ato, é documento. Ato é o próprio empenho. Eis o erro do ite


LETRA E

Lei 4.320

Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

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