A Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) versa sobr...
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Ano: 2016
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2016 - Prefeitura de Andradas - MG - Técnico de Enfermagem |
Q1359180
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)
versa sobre uma série de direitos garantidos pelo
Estado às pessoas com idade igual ou superior a
60 anos. No que diz respeito aos transportes
coletivos públicos urbanos e semiurbanos, é
assegurado aos idosos a gratuidade do transporte
desde que: