Julgue o item subsequente, acerca das competências administr...

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Q912381 Direito Marítimo

Julgue o item subsequente, acerca das competências administrativas de porto organizado, de acordo com a legislação específica.


Empresa pública administradora de porto poderá explorar diretamente áreas não afetas às operações portuárias, a critério do poder concedente, independentemente das normas de licitação e contratação pública.

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