Analise as afirmações a seguir sobre os princípios fundamen...
( ) As atividades da administração federal e, especialmente, a execução dos planos e programas de governo serão objeto de permanente planejamento.
( ) Os órgãos que operam na mesma área geográfica serão submetidos à coordenação com o objetivo de assegurar a programação e execução integrada dos serviços federais.
( ) A administração casuística, assim entendida a decisão de casos individuais, compete, em princípio, no nível de planejamento, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o público.
( ) A delegação de competência deve ser utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-se na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
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Tal Decreto-Lei dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
Analisando os itens
Item I) Este item está incorreto, pois, conforme o caput, do artigo 8º, do citado Decreto-Lei, “as atividades da Administração Federal e, especialmente, a execução dos planos e programas de governo, serão objeto de permanente coordenação."
Item II) Este item está correto, pois dispõe o artigo 9º, do citado Decreto-Lei, o seguinte:
“Art. 9º Os órgãos que operam na mesma área geográfica serão submetidos à coordenação com o objetivo de assegurar a programação e execução integrada dos serviços federais.
Parágrafo único. Quando ficar demonstrada a inviabilidade de celebração de convênio (alínea b do § 1º do art. 10) com os órgãos estaduais e municipais que exerçam atividades idênticas, os órgãos federais buscarão com eles coordenar-se, para evitar dispersão de esforços e de investimentos na mesma área geográfica."
Item III) Este item está incorreto, pois dispõe o § 3º, do artigo 10, do citado Decreto-Lei, o seguinte:
“Art. 10. A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada.
(...)
§ 3º A Administração casuística, assim entendida a decisão de casos individuais, compete, em princípio, ao nível de execução, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o público."
Item IV) Este item está correto, pois, conforme o artigo 11, do citado Decreto-Lei, “a delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender."
Gabarito: letra "a".
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O que é administração casuística?
O que é casuística no direito?
"Casuística": "Exame minucioso de casos particulares e cotidianos em que se apresentam dilemas morais surgidos da contraposição entre regras e leis universais prescritas por doutrinas filosóficas ou religiosas e as inúmeras circunstâncias concretas que cercam a aplicação prática desses princípios" (dicionário "Houaiss" ...16 de abr. de 2008
A resposta para todos os itens está no Decreto-lei 200/1967.
Art . 8º As atividades da Administração Federal e, especialmente, a execução dos planos e programas de govêrno, serão objeto de permanente COORDENAÇÃO (e não planejamento)
Art. 9º Os órgãos que operam na mesma área geográfica serão submetidos à coordenação com o objetivo de assegurar a programação e execução integrada dos serviços federais.
Art. 10. § 3º A Administração casuística, assim entendida a decisão de casos individuais, compete, em princípio, ao nível de execução, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o público.
Art. 11. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
Assertiva correta é a "A".
8º As atividades da Administração Federal e, especialmente, a execução dos planos e programas de govêrno, serão objeto de permanente coordenação.
Art. 9º. Os órgãos que operam na mesma área geográfica serão submetidos à coordenação com o objetivo de assegurar a programação e execução integrada dos serviços federais.
A administração casuística, assim entendida a decisão de casos individuais, compete, em princípio, no nível de planejamento, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o público.
A Administração casuística, assim entendida a decisão de casos individuais, compete, em princípio, ao nível de execução, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o público.
Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967
Art. 11. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. (Regulamento)
questão difícil
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