O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 18 B, d...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1369557
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art.
18 B, define a aplicação de cinco medidas, nos casos
de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante
contra crianças ou adolescentes. O órgão responsável
por aplicar essas medidas é:
Conheça nossos planos