Com o advento da Lei 9784/99 (Lei do Processo Administrativo...
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Q930763
Direito Administrativo
Com o advento da Lei 9784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) muito se indagou se os atos do
Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício da competência do Controle Externo, estariam afeto
ao alcance do art. 54 da referida lei (“O direito da Administração de anular os atos administrativos de
que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que
foram praticados, salvo comprovada má-fé”). Acerca da apreciação da legalidade do ato de concessão
inicial de aposentadorias, reformas e pensões apreciado pelo TCU e da aplicação do referido dispositivo,
é correto afirmar: