Assinale a alternativa correta:

Alternativa Correta: A

A questão aborda o tema do direito de acesso aos processos administrativos por parte dos administrados, conforme a Lei nº 9.784 de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Essa lei estabelece os direitos e deveres dos administrados em relação aos processos administrativos em que são partes interessadas.

A alternativa A está correta porque reflete o que está previsto no artigo 3º, inciso II da Lei nº 9.784/1999. Esse dispositivo legal garante ao administrado o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, bem como de ter vista dos autos, obter cópias de documentos contidos nos processos e conhecer as decisões proferidas. Isso assegura a transparência e o devido processo legal, permitindo que o interessado acompanhe e participe ativamente do processo.

Análise das alternativas incorretas:

B: A afirmação está incorreta. Segundo o artigo 4º da Lei nº 9.784/1999, o administrado tem o dever de expor os fatos conforme a verdade, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. Isso faz parte do princípio da boa-fé e da cooperação que deve nortear a relação entre a Administração Pública e os administrados.

C: Esta alternativa também está incorreta. Não é necessário que o administrado tenha um procurador constituído para ter acesso aos processos. Ele pode, pessoalmente, ter vista dos autos e obter cópias dos documentos, conforme os direitos assegurados pelo artigo 3º da Lei nº 9.784/1999.

D: A alternativa está errada. O administrado tem o dever de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, conforme o artigo 4º da mesma lei. Agir de modo temerário ou de má-fé contraria esses princípios fundamentais que regem o processo administrativo.

Entender esses direitos e deveres é crucial para que o administrado possa atuar de forma eficaz e justa em seus trâmites com a Administração Pública, garantindo seus direitos e cumprindo suas obrigações.

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