Home Concursos Públicos Questões Q1746206 Sobre os orçamentos públicos, assinale a alternativa correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1746206 Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Orçamento e planejamento , Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: SAAEDOCO Prova: CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Advogado | Q1746206 Direito Financeiro Sobre os orçamentos públicos, assinale a alternativa correta. Alternativas A Segundo a jurisprudência atual do STF, não cabe o controle de constitucionalidade das leis orçamentárias. B As emendas ao projeto de lei do orçamento anual independem de sua compatibilidade com o plano plurianual, devendo guardar consonância, tão somente, com a lei de diretrizes orçamentárias. C O remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra independe de prévia autorização legislativa. D Os créditos especiais e extraordinários, em qualquer hipótese, somente terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados. E Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (1) Aulas (3) Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro