Segundo a legislação do Estado do Rio de Janeiro, no process...

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Q201562

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - MPE-RJ - Auxiliar Administrativo |

Q201562 Legislação Estadual

Segundo a legislação do Estado do Rio de Janeiro, no processo administrativo disciplinar deve ser observado o seguinte:.

estando o indiciado em lugar incerto, deverá ser citado por edital;

o acusado poderá ser julgado sem defesa, caso não compareça;

a constituição de defensor necessitará de instrumento de mandato;

em caso de revelia, não pode ser nomeado defensor para representar o indiciado;

para assistir aos atos processuais, o indiciado não necessitará ser intimado.

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