Os restos a pagar são despesas que não completaram todos os ...

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Q603194

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MRE Prova: FGV - 2016 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q603194 Direito Financeiro

Os restos a pagar são despesas que não completaram todos os estágios da execução orçamentária até o encerramento de um exercício financeiro. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, os restos a pagar:

devem ser inscritos com suficiente disponibilidade de caixa;

devem ser cancelados, caso não sejam processados no exercício seguinte;

não podem ser inscritos no último ano de mandato;

podem ser inscritos à conta de despesas de exercícios anteriores;

podem ser processados em regime de adiantamento.

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