Em relação a dívida e ao endividamento na Lei de Responsabil...

A dívida pública mobiliaria é representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

A dívida pública fundada é o montante total, apurado com ou sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a dezoito meses.

Refinanciamento da dívida mobiliária é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

Não Integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.