Sobre a estrutura da administração pública, assinale a alter...

Vamos à análise de cada proposição:

a) Errado:

Este item inverteu a lógica das competências de que desfrutam as entidades administrativas e os entes políticos. Estes últimos, na verdade, correspondem à União, estados, DF e municípios, e são dotados de competências legislativas, derivadas de suas autonomias políticas.

Por seu turno, as entidades administrativas - autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas - possuem apenas competências administrativas, relativas ao cumprimento das leis. Mas não detêm competências legislativas, assim entendida a possibilidade de criar leis, de instituir direito novo.

b) Certo:

Escorreito o teor da presente afirmativa, ao exibir as funções típicas do Legislativo. Realmente, trata-se de Poder da República ao qual foram confiadas duas funções. A mais conhecida e evidente é a função legiferante, de produção de atos normativos primários, inovando a ordem jurídica. A segunda, todavia, também não pode ser ignorada, e corresponde à fiscalização dos atos da Administração Pública.

Cite-se, por importante, neste contexto, sem querer exaurir a matéria, a regra do art. 49, X, da CRFB:

"Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

(...)

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;"

Sem reparos, pois, quanto a este item.

c) Errado:

As entidades são marcadas por possuírem personalidade jurídica própria. São, portanto, pessoas jurídicas. De seu turno, os órgãos constituem centros de competências, desprovidos de personalidade própria. Não são pessoas. Logo, é um erro afirmar que possam ser tratados como sinônimos, tal como sugere este item da questão.

d) Errado:

Por fim, está equivocada a presente opção, no ponto em que afirmar que os entes federados seriam subordinados uns aos outros. A rigor, inexiste relação de hierarquia e subordinação entre os diferentes entes federados. Mesmo porque somente é possível afirmar a existência de tal relação hierarquizada na esfera de uma mesma pessoa jurídica, o que não é o caso, já que cada ente da Federação tem personalidade própria.


Gabarito do professor: B