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Q2250176 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nas causas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até
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GABARITO LETRA "A"

Lei 12.153. Art. 9  A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

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Lei 12.153. Art. 9  A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

Art. 9º, Lei nº 12.153/09 - A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação

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