As políticas públicas, a partir do processo de redemocratiza...

Alternativa correta: A - Conselho de Alimentação Escolar (CAE).

O tema central desta questão é o controle social nas políticas públicas, especialmente em relação aos programas governamentais que envolvem a participação da comunidade. Esse assunto é extremamente relevante na área de Nutrição e Saúde Pública, pois a participação da sociedade civil é fundamental para garantir a fiscalização e a efetividade das ações governamentais.

Para responder a essa questão, é necessário conhecer o papel dos diferentes órgãos e conselhos envolvidos na execução e fiscalização dos programas de alimentação no Brasil. Estes órgãos são ferramentas que garantem a transparência e a participação pública nas políticas de nutrição e educação.

Justificativa da alternativa correta:

A - Conselho de Alimentação Escolar (CAE): O CAE é um órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, cuja principal função é acompanhar e fiscalizar a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Ele garante a participação da comunidade na gestão dos recursos destinados à alimentação escolar, sendo um claro exemplo de controle social.

Alternativas incorretas:

B - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE): Embora o FNDE seja responsável pela execução de políticas de educação, incluindo o financiamento do PNAE, ele não é um órgão de controle social comunitário, mas sim um órgão executor.

C - Ministério da Educação (MEC): O MEC é um órgão governamental responsável pela formulação de políticas educacionais, mas não é um órgão de controle social com participação da comunidade.

D - Conselho Municipal de Controle Alimentar e Higiênico (CMCAH): Este conselho não existe de forma oficial. A menção de um órgão com esse nome na questão parece ser uma opção criada para confundir, não tendo relação direta com o controle social na alimentação escolar.

E - Fundo de Ações para Acompanhamento da Alimentação Escolar (FAAAE): Assim como a alternativa D, este fundo não é uma entidade reconhecida oficialmente. A presença de alternativas fictícias é comum em questões de concurso para testar o conhecimento detalhado do candidato.

Para interpretar questões como essa, é importante focar nas palavras-chave do enunciado, como "controle social" e "participação da comunidade", e relacioná-las com o conhecimento sobre os órgãos públicos envolvidos em programas de nutrição. Compreender o papel de cada órgão ajuda a eliminar alternativas que não se encaixam no contexto de fiscalização por meio da participação comunitária.

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O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, instituído no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.