Em relação aos princípios constitucionais da adm...

Nesta questão espera-se que o aluno analise determinadas assertivas como CERTO ou ERRADO, para, então, assinalar a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais da Administração Pública. Vejamos:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

Trata-se do famoso LIMPE.

Legalidade

Impessoalidade

Moralidade

Publicidade

Eficiência

Dito isso, vejamos:

I. CERTO.

Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de moralidade.

II. CERTO.

Segundo o princípio da impessoalidade, a Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.

III. CERTO.

Conforme supracitado, além disso. Art. 37, §1º, da CF:

§1º. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

IV. ERRADO.

O conceito de “moral administrativa” não encontra definição de forma rígida na Constituição Federal. Tratando-se de um conceito indeterminado. Porém, importante ter em mente que se trata não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.

V. CERTO.

O favorecimento de parentes e familiares, facilitando-lhes o acesso a empregos e cargos públicos independentemente de suas capacidades, ofende ao princípio da impessoalidade.

Dito isso, estão corretas:

A. Apenas as afirmativas I, II, III e IV.

Gabarito: ALTERNATIVA A.

gab.: A

O conceito de “moral administrativa” não está definido de forma rígida na Constituição. Embora a doutrina entenda que o conceito possa ser extraído do conjunto de normas que regem as condutas dos agentes públicos, trate-se, na verdade, de um conceito indeterminado, que contém uma zona de incerteza na qual as condutas poderão, ou não, ser enquadradas como contrárias à moral administrativa.

fonte :https://www.brainscape.com/