A respeito das retenções de tributos e contribuições na font...

Para entender a questão proposta, é crucial identificar o tema jurídico central: retenções de tributos e contribuições na fonte no contexto da administração pública federal, especificamente em relação à contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS).

Legislação Aplicável: A isenção mencionada está prevista na legislação tributária brasileira, que determina que operações de exportação não estão sujeitas à incidência da COFINS. Essa isenção é fundamentada, entre outros, pelo Artigo 149, § 2º, I, da Constituição Federal, e detalhada em normas infraconstitucionais como a Lei n.º 10.833/2003.

O tema central é o conceito de não incidência de COFINS sobre operações de exportação. As vendas destinadas especificamente à exportação, mesmo que realizadas por empresas públicas, são isentas de COFINS para estimular a competitividade dos produtos nacionais no mercado internacional.

Exemplo Prático: Imagine que uma empresa pública fabrica insumos agrícolas e os vende para uma empresa exportadora. Se esses insumos são comprados com o objetivo de exportação, a venda não integrará a base de cálculo da COFINS, sendo, portanto, isenta.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C está correta porque a venda realizada pela empresa pública à empresa exportadora com o fim específico de exportação não precisa ser incluída na base de cálculo da COFINS. Isso se dá pela isenção prevista na legislação para operações de exportação, conforme mencionado anteriormente.

Como é uma questão de Certo ou Errado, não há outras alternativas para comentar. Contudo, é importante estar atento a pegadinhas, como confundir a isenção com suspensão ou alíquota zero, que são conceitos distintos.

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Item Correto.

As receitas de vendas de mercadorias para o exterior representam receitas isentas de contribuição para o CONFINS.

Além dessa, as receitas a seguir também são isentas:

- Serviços prestados para o exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas

- Reversão de provisões

- Recuperação de créditos baixados como perdas

- Receitas de participações societárias

- Receitas nas vendas de ativo permanente

-Vendas de materiais e prestação de serviços diretamente a ITAIPU binacional

- Receita auferida por estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação etc. pré registradas no REB (Registro Especial Brasileiro)

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Instrução Normativa RFB nº. 1.152, de 10 de maio de 2011:

"Art. 3º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de:

I - exportação de mercadorias para o exterior; e

II - vendas a Empresa Comercial Exportadora (ECE) com o fim específico de exportação."