Nos termos do art.16 do CP, o agente que, por ato voluntário...

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Q484676

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484676 Direito Penal

Nos termos do art.16 do CP, o agente que, por ato voluntário, repara o dano ou restitui a coisa, até o recebimento da denúncia ou queixa,

apenas responderá pelos atos já praticados, desde que seja primário.

fica isento de pena, desde que o crime não seja punido a título de culpa.

fica isento de pena, desde que tenha recebido ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico.

será beneficiado com a redução de 1/3 a 2/3 da pena, desde que o crime seja cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.

não comete crime consumado, ficando sujeito a responder por crime tentado, desde que a tipificação jurídica comporte tal configuração punitiva.

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