Sobre os direitos sociais, analise as afirmativas a seguir: ...

Vamos analisar a questão sobre direitos sociais e entender a legislação brasileira pertinente. Começamos interpretando as afirmativas.

A afirmativa I menciona uma renda básica familiar para brasileiros em situação de vulnerabilidade social. Este conceito está alinhado com o que é discutido na legislação brasileira, especialmente considerando políticas públicas que possam ser criadas para garantir direitos sociais. Contudo, a Constituição Federal não estabelece diretamente esse direito de forma incondicional, mas permite a criação de programas nesse sentido, observando a legislação fiscal e orçamentária. Portanto, a afirmativa I é uma proposta que depende de regulamentação específica e não é, por si só, um direito constitucionalmente garantido.

A afirmativa II trata do décimo terceiro salário, que é um direito garantido pela Constituição Federal no artigo 7º, inciso VIII. Esse direito é assegurado tanto para trabalhadores em atividade quanto para aposentados, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. Portanto, a afirmativa II está correta.

Quanto à afirmativa III, ela aborda a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. A Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XIV, estabelece que a jornada normal para esses casos pode ser de até 6 horas, salvo negociação coletiva que disponha de forma diferente. A afirmativa III, portanto, está incorreta ao mencionar uma jornada máxima de oito horas, contrariando a regra constitucional.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa B é a correta, pois apenas as afirmativas I e II estão corretas. A afirmativa II está totalmente de acordo com o que é estabelecido pela Constituição Federal.

Análise das Alternativas Incorretas:

- A alternativa A está incorreta porque a afirmativa I sozinha não está correta no sentido de ser um direito já garantido sem regulamentação adicional.

- A alternativa C está incorreta, pois a afirmativa III é errada quanto à jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.

- A alternativa D está incorreta, pois nem todas as afirmativas estão corretas, como já discutido.

Para resolver questões sobre direitos sociais, é importante conhecer bem os artigos da Constituição Federal e estar atento às condições e exceções que a legislação apresenta.

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Parabéns Banca Examinadora, explorou novidade da EC 114/2021.

Vejamos item por item:

I. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

Verdadeira. CF 88, Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.     

Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária        

II. O direito ao décimo terceiro salário se dá com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Verdadeira. CF 88, Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

III. O trabalhador tem direito a jornada máxima de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

Falsa. CF 88, Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

(B) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

1. JORNADA DE SEIS HORAS PARA TRABALHO REALIZADO EM TURNOS

INITERRUPTOS DE REVEZAMENTO

SALVO NEGOCIAÇÃO COLETIVA

XIV

6 HORAS , para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento