Assinale a alternativa que indica corretamente a estrutura ...
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Ano: 2015
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |
Q583866
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa que indica corretamente a
estrutura das leis que, grafada em caracteres maiúsculos,
propiciará identificação numérica singular à lei e será
formada pelo título designativo da espécie normativa,
pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.
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Letra (c)
Lcp95
Art. 4º A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos,
propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título
designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.
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