De acordo com o disposto na Lei Complementar
nº 320/2016 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos
do Município de Sertãozinho), suponha que a autoridade instauradora do processo administrativo, no curso
da apuração de irregularidade cometida por servidor,
constate, comprovadamente, que a manutenção do
servidor no cargo possa trazer prejuízo ao desenvolvimento dos trabalhos de apuração. Nessa situação
hipotética, a referida autoridade poderá

Question

De acordo com o disposto na Lei Complementar
nº 320/2016 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos
do Município de Sertãozinho), suponha que a autoridade instauradora do processo administrativo, no curso
da apuração de irregularidade cometida por servidor,
constate, comprovadamente, que a manutenção do
servidor no cargo possa trazer prejuízo ao desenvolvimento dos trabalhos de apuração. Nessa situação
hipotética, a referida autoridade poderá Alternativa A: determinar, como medida cautelar, o afastamento preventivo do servidor, pelo prazo de até 60 (sessenta)
dias, sem prejuízo da remuneração, que poderá ser
prorrogado por igual prazo, perdurando suas razões. Ou Alternativa B: solicitar judicialmente o afastamento preventivo e
cautelar do servidor, sem prejuízo da sua remuneração, pelo prazo necessário para a conclusão definitiva do processo administrativo. Ou Alternativa C: determinar, como medida cautelar, o afastamento do
servidor, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, com
prejuízo da remuneração, que poderá ser prorrogado
por igual prazo, perdurando suas razões. Ou Alternativa D: solicitar judicialmente o afastamento preventivo e
cautelar do servidor, com vencimentos proporcionais
ao seu tempo de serviço, pelo prazo necessário para
a conclusão definitiva do processo administrativo. Ou Alternativa E: determinar, como medida cautelar, o afastamento
do servidor, com vencimentos proporcionais ao seu
tempo de serviço, pelo prazo necessário para a conclusão definitiva do processo administrativo.

Carolina B. · Accepted Answer

Alternativa [A] determinar, como medida cautelar, o afastamento preventivo do servidor, pelo prazo de até 60 (sessenta)
dias, sem prejuízo da remuneração, que poderá ser
prorrogado por igual prazo, perdurando suas razões. GABARITO: Alternativa A  FUNDAMENTO NA LEI 8.112/90: Capítulo IIDo Afastamento Preventivo Art. 147.  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

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De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 320/2016 (R...

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