De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendiment...

Gabarito letra b).

 

 

a) CF, Art. 18, § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

 

* Portanto, compete aos estados-membros legislar sobre a criação de novos municípios.

 

 

b) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

 

IV - custas dos serviços forenses.

 

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

 

 

c) CF, Art. 20. São bens da União:

 

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos.

 

* Já que os terrenos de marinha são bens da União, então compete a esta legislar sobre o uso desses terrenos.

 

 

d) Súmula Vinculante n° 46: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

 

 

e) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

 

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

 

 

COMPLEMENTO

 

Seguem alguns mnemônicos e dicas que me ajudaram a resolver essa questão:

 

 

Competência privativa da União = "CAPACETE DE PMS"

 

"C" = Civil

 

"A" = Agrário

 

"P" = Penal

 

"A" = Aeronáutico

 

"C" = Comercial

 

Obs:

 

Propaganda Comercial e Direito Comercial = Privativa da União

 

Junta Comercial = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

 

"E" = Eleitoral

 

"T" = Trabalho + Transito e Transporte

 

"E" = Espacial

 

"DE" = Desapropriação

 

"P" = Processual

 

Obs:

 

Procedimentos em matéria processual = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

 

"M" = Marítimo

 

"S" = Seguridade Social

 

Obs:

 

Previdência Social = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

 

* Sistemas de consórcios e sorteios = PRIVATIVA DA UNIÃO.

 

Súmula Vinculante 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

 

** Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional = Privativa da União

 

*** Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

 

 

Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal = "PUFETO"

 

"P" = Penitenciário 

 

"U" = Urbanístico

 

"F" = Financeiro

 

"E" = Econômico

 

"T" = Tributário

 

"O" = Orçamento

 

 

* DICA: RESOLVER A Q414724, A Q552980, A Q825634, A Q623826, Q829816 E A Q832320 PARA COMPLEMENTAR O ESTUDO SOBRE COMPETÊNCIAS.

 

 

 

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a) à União legislar sobre a criação de novos municípios. ERRADO > § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. 

 

b)  aos estados legislar sobre as custas de serviços forenses enquanto inexistir lei federal que disponha sobre normas gerais. CORRETO > Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: IV - custas dos serviços forenses; § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

 

c)  aos municípios litorâneos legislar sobre o uso de terrenos de Marinha que se encontrem em seu território. ERRADO > Art. 20. São bens da União: VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

 

d)  aos estados-membros legislar sobre crimes de responsabilidade. ERRADO > Súmula Vinculante n° 46: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

 

e) aos municípios legislar sobre questões específicas em matéria eleitoral. ERRADO > Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

 

Acho interessante como a palavra "plena" faz toda diferença em algumas questões, e em outras não.

 

Art. 24, CF/88

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

 

Os Estados já possuem competência para legislar, existindo ou não lei deferal sobre normas gerais, pois a competência é concorrente. Entretanto, inexistindo lei federal, a competência, para tanto, torna-se plena.

 

Se alguém puder me esclarecer algo que eu não esteja vislumbrando, sem querer justificar o erro da banca, agradeço. 

Correta, B

Literalidade do Artigo 24 da CF:
 

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Complementando:

Municipio: TEM Competência COMUM !
                NÃO TEM Competência CONCORRENTE !

COMENTÁRIO SITE ESTRATÉGIA CONCURSOS:

Comentários:

Letra A: errada. Aqui, temos uma possível polêmica. Pode ser que o CESPE considere essa questão como correta, uma vez que a União tem competência para editar lei complementar definindo o período dentro do qual podem ser criados novos municípios. Entretanto, no meu entendimento, a questão está errada, uma vez que a criação de novo município se materializa mediante lei ordinária estadual.

Letra B: correta. É competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre custas dos serviços forenses (art. 24, IV, CF/88). Na ausência de lei federal de normas gerais, os Estados adquirem competência legislativa plena sobre as matérias da competência concorrente.

O CESPE pode vir a considerar essa assertiva errada? Sim, uma vez que a redação não ficou tão clara, podendo dar a entender que, havendo lei federal, os Estados deixariam de ter competência para legislar sobre custas forenses, o que não é verdadeiro.

Letra C: errada. Os terrenos de marinha são bens da União. Portanto, cabe à União legislar sobre o uso desses terrenos.

Letra D: errada. A Súmula Vinculante nº 46 estabelece que “a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União”.

Letra E: errada. É competência privativa da União legislar sobre direito eleitoral (art. 22, I, CF/88).

O gabarito é a letra B.

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