Os Conselhos Tutelares são órgãos públicos municipais, perm...

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Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q2452600 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os Conselhos Tutelares são órgãos públicos municipais, permanentes e autônomos de proteção integral à criança e ao adolescente e atuam com todos os tipos de violências sofridas por esses sujeitos. Entre as atribuições dos Conselhos Tutelares está:

realizar investigações sobre fatos delituosos cometidos contra crianças e adolescentes.

encaminhar para serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família

manifestar sobre a necessidade e a utilidade das medidas de proteção formuladas pelo noticiante ou denunciante e requererá ao juiz competente o deferimento das que entender apropriadas.

encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

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