Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.O re...

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Q2353676 Direito Financeiro

Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.


O reconhecimento expresso do estado de calamidade pública permite a abertura de créditos extraordinários, os quais são incorporados ao orçamento sem a exigência legal de existência de recursos para lastrear a despesa.

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