De acordo com as disposições da Constituição Federal, a Lei ...

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Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão de Pessoas - Área Departamento Pessoal |

Q1008618 Direito Financeiro

De acordo com as disposições da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa. Estabelece, contudo, algumas exceções a tal vedação, entre as quais,

hipóteses de utilização da reserva de contingência.

limites e critérios para concessão de benefícios fiscais.

autorização para cancelamento de restos a pagar.

fixação de limites para ampliação de gastos com pessoal.

autorização para abertura de créditos suplementares.

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