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Q2526523
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Arcoverde - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Arcoverde - PE - Guarda Municipal |
Q2526523 Direito Penal

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Apenas a Polícia Federal está autorizada a registrar armas de fogo no Brasil, excluindo qualquer participação das Forças Armadas neste processo.

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