A respeito da responsabilidade civil do Estado, com fundamen...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
POLC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito |
Q2063577
Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil do Estado, com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o seguinte item.
Conforme a doutrina clássica, quanto à responsabilização
do Estado por danos ocasionados aos particulares, a CF
adotou a teoria da culpa anônima, ou culpa do serviço,
cujo pressuposto é o mau funcionamento ou o retardamento
do serviço.
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