De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camb...
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Ano: 2015
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |
Q583875
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município
de Balneário Camboriú, a Comissão Parlamentar de
Inquérito:
1. é uma investigação conduzida pelo Poder Executivo com auxílio do Poder Legislativo.
2. poderá ter composição mista com membros dos Legislativos Municipal e Estadual.
3. deverá ter prazo certo para a sua conclusão.
4. poderá ser criada para a apuração de fato determinado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. é uma investigação conduzida pelo Poder Executivo com auxílio do Poder Legislativo.
2. poderá ter composição mista com membros dos Legislativos Municipal e Estadual.
3. deverá ter prazo certo para a sua conclusão.
4. poderá ser criada para a apuração de fato determinado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú:
Art. 30 É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
XVIII - criar Comissão Parlamentar de Inquérito, que terá poder de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº /2014)
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