De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camb...
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Ano: 2015
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |
Q583876
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Balneário Camboriú, a parte do território do Município,
dividido para fins administrativos de circunscrição territorial
e de jurisdição municipal, com denominação
própria, recebe a denominação de:
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LEI ORGÂNICA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ:
Art.10º: Distrito é parte do território do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com denominação própria.
Gabarito: Letra A
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