O Governador de um determinado Estado promoveu ação direta d...

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Q3196508

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Procurador Jurídico |

Q3196508 Direito Constitucional

O Governador de um determinado Estado promoveu ação direta de inconstitucionalidade contra emenda constitucional perante o Supremo Tribunal Federal. Nos termos da jurisprudência da Corte Constitucional pátria e da doutrina assente, as emendas constitucionais podem sofrer limites materiais em decorrência de violação:

ao quórum mínimo de votação

às cláusulas da garantia de eternidade

a não promulgação pela Mesa da Câmara

à votação de tema rejeitado na mesma legislatura

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