O Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro (Lei Complement...

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Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Conservação e restauração de bens culturais imóveis |

Q2498280 Direito Urbanístico

O Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro (Lei Complementar no 270 de 16 de janeiro de 2024), recémaprovado, estabelece que a política urbana tem como princípio a valorização, proteção e gestão sustentável do patrimônio arqueológico e histórico. Nesse sentido, a criação da Área de Especial de Interesse Funcional (AEIF Fiocruz) está submetida à seguinte diretriz, segundo o Plano Diretor de 2024:

serão permitidas edificações destinadas aos usos de serviços de saúde, ensino, pesquisa, cultura e lazer; usos de serviço e residencial de apoio à atividade principal do complexo e de fabricação de produtos farmoquímicos e farmacêuticos.

as edificações não precisam estar afastadas das divisas do terreno do Campus Manguinhos.

os novos licenciamentos na área de abrangência da AEIF da Fiocruz deverão ter aprovação prévia dos órgãos responsáveis pela proteção do patrimônio cultural.

elaboração de projeto integrado de preservação do ambiente construído (APAC) e de valorização do patrimônio cultural.

manutenção e melhoria das condições ambientais através da garantia de acessibilidade universal e o uso de energias limpas.

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