Com base na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal “a admin...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2015
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |
Q583879
Direito Administrativo
Com base na Súmula 473 do Supremo Tribunal
Federal “a administração pode anular seus próprios
atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais,
porque deles não se originam direitos; ou revogá-los,
por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados
os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os
casos, a apreciação judicial”.
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio que corresponde ao verbete transcrito.
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio que corresponde ao verbete transcrito.